Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Lei nº 9.961/2000 - ANS — VUNESP 2019
Legislação Específica das Agências ReguladorasLei nº 9.961/2000 - ANS
- Código
- vu140693
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Valinhos
- Ano
- 2019
- Cargo
- Fisc ( )
Com fundamento na Lei Federal nº 9.961/00, compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde:
- Anormatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes ou não.
- Bem conjunto com os Municípios, fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos.
- Cfiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento, concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal.
- Dzelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar.
- Eadotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados e públicos de assistência à saúde.