Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Lei nº 9.782/1999 - ANVISA e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária — VUNESP 2019

Legislação Específica das Agências ReguladorasLei nº 9.782/1999 - ANVISA e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
Código
vu140694
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Valinhos
Ano
2019
Cargo
Fisc ( )
Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com fulcro na Lei Federal nº 9.782/99:
  1. Adefinir, em conjunto com os Estados, a política nacional e estadual de vigilância sanitária.
  2. Bexercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
  3. Cmanter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  4. Dacompanhar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária, mantendo a coordenação com os mencionados entes políticos.
  5. Eprestar cooperação técnica, sem apoio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Link permanente: /questoes/vu140694