Questão de Defesa Civil — Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc. — VUNESP 2019
Defesa CivilLei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
- Código
- vu140787
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref F.co Morato
- Ano
- 2019
- Cargo
- Ag (Pref F. Morato)
Segundo a Lei nº 12.608/2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC é vedada, no plano diretor ou em legislação dele derivada, a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas
- Ade encosta definidas como edificáveis.
- Bde baixada definidas como edificáveis.
- Cde expansão urbana definidas como áreas limítrofes de bacias hidrográficas.
- Drurais definidas como áreas limítrofes de bacias hidrográficas.
- Ede risco definidas como não edificáveis.