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Questão de Direito Constitucional — Da Segurança Pública (arts. 139 a 143 da CE-SP) — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalDa Segurança Pública (arts. 139 a 143 da CE-SP)
Código
vu140815
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2019
Cargo
Sold ( )
Suponha que Antônio é oficial da ativa e ocupante do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares e gostaria de se tornar Comandante Geral da Polícia Militar. De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, para que Antônio ocupe o cargo de Comandante Geral da Polícia Militar, ele deve ser nomeado pelo
  1. APresidente da Assembleia Legislativa, e é dispensável a declaração pública de bens no ato da posse.
  2. BJuiz de Direito Corregedor, e é dispensável a declaração pública de bens no ato da posse.
  3. CGovernador do Estado e deve fazer declaração pública de bens no ato da posse.
  4. DChefe da Casa Militar, e é imprescindível a apresentação da declaração pública de bens no ato da posse.
  5. EPresidente do Tribunal de Justiça Militar e deve fazer declaração pública de bens no ato da posse.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Governador do Estado e deve fazer declaração pública de bens no ato da posse.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comandante-Geral da Polícia Militar na Constituição do Estado de São Paulo

Gabarito: letra C. O Comandante-Geral da Polícia Militar é nomeado pelo Governador do Estado, dentre oficiais da ativa ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares, e deve fazer declaração pública de bens no ato da posse e de sua exoneração, conforme o art. 141, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. A questão cobra exatamente a literalidade desse dispositivo, que fixa tanto o agente nomeante quanto a obrigação de declaração de bens.

A nomeação do Comandante-Geral da Polícia Militar é um ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo estadual. Isso decorre da própria estrutura constitucional da segurança pública: as polícias militares são subordinadas ao Governador do Estado, como prevê o art. 139, § 1º, da Constituição Estadual, e o art. 141, § 1º, detalha o procedimento específico para a escolha do comandante. A razão de ser dessa regra é a hierarquia e a disciplina inerentes à instituição militar, que exigem que o comando máximo seja exercido por oficial da ativa do último posto, escolhido pelo chefe do Executivo, que é o responsável pela administração da segurança pública no âmbito estadual.

Além da nomeação, o dispositivo impõe uma formalidade essencial: a declaração pública de bens no ato da posse e também no ato da exoneração. Essa exigência visa à transparência e ao controle patrimonial, evitando enriquecimento ilícito e garantindo a moralidade administrativa. É uma obrigação que recai sobre o próprio Comandante-Geral, e não sobre o Governador, e que deve ser cumprida tanto ao assumir quanto ao deixar o cargo.

A banca explora a confusão entre os diversos cargos e autoridades que orbitam a Polícia Militar. É comum o candidato confundir a nomeação do Comandante-Geral com a escolha do Chefe da Casa Militar, que também é feita pelo Governador, mas entre oficiais da ativa do último posto, conforme o art. 141, § 4º. Outra confusão frequente é atribuir a nomeação a órgãos do Poder Judiciário, como o Tribunal de Justiça Militar, que tem competência para processar e julgar o Comandante-Geral em crimes militares, mas não para nomeá-lo. A chave para acertar a questão é identificar o agente nomeante (Governador) e a obrigação de declaração de bens (obrigatória), que são os dois elementos que a alternativa correta reúne.

Comandante-Geral da PM (CE-SP, art. 141, §1º)
  • 1Nomeação
    • Pelo Governador do Estado
    • Dentre oficiais da ativa do último posto
  • 2Declaração pública de bens
    • No ato da posse
    • No ato da exoneração
  • 3Distinções
    • Chefe da Casa Militar (art. 141, §4º)
      • Também nomeado pelo Governador
      • Oficial da ativa do último posto
    • TJ Militar
      • Julga o Comandante-Geral em crimes militares
      • Não o nomeia
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O Presidente da Assembleia Legislativa não tem qualquer atribuição para nomear o Comandante-Geral da Polícia Militar. A nomeação é ato privativo do Governador do Estado. Além disso, a declaração pública de bens é obrigatória no ato da posse, e não dispensável, como afirma a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Juiz de Direito Corregedor não possui competência para nomear o Comandante-Geral. A alternativa também erra ao afirmar que a declaração de bens é dispensável, quando o art. 141, § 1º, da Constituição Estadual a exige expressamente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 141, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo: o Comandante-Geral é nomeado pelo Governador do Estado, dentre oficiais da ativa do último posto, e deve fazer declaração pública de bens no ato da posse. Todos os elementos estão corretos.

Art. 141, §1CE-SP-1989

Art. 141, § 1º — "O Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador do Estado dentre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares, conforme dispuser a lei, devendo fazer declaração pública de bens no ato da posse e de sua exoneração."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Chefe da Casa Militar é escolhido pelo Governador do Estado, mas não é ele quem nomeia o Comandante-Geral. A alternativa inverte os papéis: o Chefe da Casa Militar é um cargo distinto, também ocupado por oficial do último posto, mas não tem competência para nomear o Comandante-Geral. A declaração de bens é imprescindível, mas a autoridade nomeante está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Presidente do Tribunal de Justiça Militar não participa da nomeação do Comandante-Geral. O Tribunal de Justiça Militar tem competência para processar e julgar o Comandante-Geral em crimes militares (art. 81, I, da CE-SP), mas a nomeação é ato do Governador. A alternativa também erra ao afirmar que a declaração de bens é obrigatória, o que é verdade, mas a autoridade nomeante está incorreta.

Gabarito: letra C — a única que acerta tanto o agente nomeante (Governador do Estado) quanto a obrigatoriedade da declaração pública de bens no ato da posse.

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