Questão de Direito Constitucional — Da Segurança Pública (arts. 139 a 143 da CE-SP) — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Da Segurança Pública (arts. 139 a 143 da CE-SP)
Código
vu140815
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2019
Cargo
Sold ( )
Suponha que Antônio é oficial da ativa e ocupante do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares e gostaria de se tornar Comandante Geral da Polícia Militar. De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, para que Antônio ocupe o cargo de Comandante Geral da Polícia Militar, ele deve ser nomeado pelo
APresidente da Assembleia Legislativa, e é dispensável a declaração pública de bens no ato da posse.
BJuiz de Direito Corregedor, e é dispensável a declaração pública de bens no ato da posse.
CGovernador do Estado e deve fazer declaração pública de bens no ato da posse.
DChefe da Casa Militar, e é imprescindível a apresentação da declaração pública de bens no ato da posse.
EPresidente do Tribunal de Justiça Militar e deve fazer declaração pública de bens no ato da posse.
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GabaritoC — Governador do Estado e deve fazer declaração pública de bens no ato da posse.
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Comandante-Geral da Polícia Militar na Constituição do Estado de São Paulo
Gabarito: letra C. O Comandante-Geral da Polícia Militar é nomeado pelo Governador do Estado, dentre oficiais da ativa ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares, e deve fazer declaração pública de bens no ato da posse e de sua exoneração, conforme o art. 141, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. A questão cobra exatamente a literalidade desse dispositivo, que fixa tanto o agente nomeante quanto a obrigação de declaração de bens.
A nomeação do Comandante-Geral da Polícia Militar é um ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo estadual. Isso decorre da própria estrutura constitucional da segurança pública: as polícias militares são subordinadas ao Governador do Estado, como prevê o art. 139, § 1º, da Constituição Estadual, e o art. 141, § 1º, detalha o procedimento específico para a escolha do comandante. A razão de ser dessa regra é a hierarquia e a disciplina inerentes à instituição militar, que exigem que o comando máximo seja exercido por oficial da ativa do último posto, escolhido pelo chefe do Executivo, que é o responsável pela administração da segurança pública no âmbito estadual.
Além da nomeação, o dispositivo impõe uma formalidade essencial: a declaração pública de bens no ato da posse e também no ato da exoneração. Essa exigência visa à transparência e ao controle patrimonial, evitando enriquecimento ilícito e garantindo a moralidade administrativa. É uma obrigação que recai sobre o próprio Comandante-Geral, e não sobre o Governador, e que deve ser cumprida tanto ao assumir quanto ao deixar o cargo.
A banca explora a confusão entre os diversos cargos e autoridades que orbitam a Polícia Militar. É comum o candidato confundir a nomeação do Comandante-Geral com a escolha do Chefe da Casa Militar, que também é feita pelo Governador, mas entre oficiais da ativa do último posto, conforme o art. 141, § 4º. Outra confusão frequente é atribuir a nomeação a órgãos do Poder Judiciário, como o Tribunal de Justiça Militar, que tem competência para processar e julgar o Comandante-Geral em crimes militares, mas não para nomeá-lo. A chave para acertar a questão é identificar o agente nomeante (Governador) e a obrigação de declaração de bens (obrigatória), que são os dois elementos que a alternativa correta reúne.
Comandante-Geral da PM (CE-SP, art. 141, §1º)
1Nomeação
Pelo Governador do Estado
Dentre oficiais da ativa do último posto
2Declaração pública de bens
No ato da posse
No ato da exoneração
3Distinções
Chefe da Casa Militar (art. 141, §4º)
Também nomeado pelo Governador
Oficial da ativa do último posto
TJ Militar
Julga o Comandante-Geral em crimes militares
Não o nomeia
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Presidente da Assembleia Legislativa não tem qualquer atribuição para nomear o Comandante-Geral da Polícia Militar. A nomeação é ato privativo do Governador do Estado. Além disso, a declaração pública de bens é obrigatória no ato da posse, e não dispensável, como afirma a alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Juiz de Direito Corregedor não possui competência para nomear o Comandante-Geral. A alternativa também erra ao afirmar que a declaração de bens é dispensável, quando o art. 141, § 1º, da Constituição Estadual a exige expressamente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 141, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo: o Comandante-Geral é nomeado pelo Governador do Estado, dentre oficiais da ativa do último posto, e deve fazer declaração pública de bens no ato da posse. Todos os elementos estão corretos.
Art. 141, §1CE-SP-1989
Art. 141, § 1º — "O Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador do Estado dentre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares, conforme dispuser a lei, devendo fazer declaração pública de bens no ato da posse e de sua exoneração."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Chefe da Casa Militar é escolhido pelo Governador do Estado, mas não é ele quem nomeia o Comandante-Geral. A alternativa inverte os papéis: o Chefe da Casa Militar é um cargo distinto, também ocupado por oficial do último posto, mas não tem competência para nomear o Comandante-Geral. A declaração de bens é imprescindível, mas a autoridade nomeante está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Presidente do Tribunal de Justiça Militar não participa da nomeação do Comandante-Geral. O Tribunal de Justiça Militar tem competência para processar e julgar o Comandante-Geral em crimes militares (art. 81, I, da CE-SP), mas a nomeação é ato do Governador. A alternativa também erra ao afirmar que a declaração de bens é obrigatória, o que é verdade, mas a autoridade nomeante está incorreta.
Gabarito: letra C — a única que acerta tanto o agente nomeante (Governador do Estado) quanto a obrigatoriedade da declaração pública de bens no ato da posse.