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Questão de Direito Constitucional — Da Segurança Pública (arts. 139 a 143 da CE-SP) — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalDa Segurança Pública (arts. 139 a 143 da CE-SP)
Código
vu140816
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2019
Cargo
Sold ( )
Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a Polícia Militar
  1. Aterá o seu Comandante Geral nomeado pelo Comandante Geral do Exército Brasileiro dentre oficiais da ativa.
  2. Bterá a sua organização, o seu funcionamento, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho de seus integrantes definidos por lei federal complementar.
  3. Cé integrante permanente das forças armadas nacionais, devendo submissão ao Comandante Geral das forças armadas, ou seja, ao Presidente da República.
  4. Dé integrada pelo Instituto de Criminalística e pelo Instituto Médico Legal.
  5. Eé órgão permanente ao qual incumbem, além das atribuições definidas em lei, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
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GabaritoE — é órgão permanente ao qual incumbem, além das atribuições definidas em lei, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

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Polícia Militar na Constituição do Estado de São Paulo

Gabarito: letra E. A Polícia Militar é órgão permanente ao qual incumbem, além das atribuições definidas em lei, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, exatamente como dispõe o art. 141 da Constituição do Estado de São Paulo. As demais alternativas distorcem a disciplina constitucional estadual: o Comandante-Geral é nomeado pelo Governador do Estado (não pelo Exército), a organização é definida por lei estadual (Lei Orgânica e Estatuto), a PM não integra as Forças Armadas (é força auxiliar e reserva do Exército) e os institutos de criminalística e medicina legal pertencem à Polícia Civil, não à Polícia Militar.

A questão cobra a literalidade do art. 141 da Constituição Bandeirante, que espelha, no âmbito estadual, o modelo federal do art. 144, § 5º, da CF/88. A Polícia Militar é uma instituição estadual, subordinada ao Governador do Estado, com a missão constitucional de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. A expressão "órgão permanente" significa que a PM não é um órgão de caráter temporário ou excepcional: ela integra de forma estável a estrutura de segurança pública do Estado, ao lado da Polícia Civil, da Polícia Penal e do Corpo de Bombeiros.

A Constituição Estadual detalha o regime jurídico da PM em seus artigos 139 a 143. O art. 139 estabelece que a segurança pública é dever do Estado e que a polícia estadual se subordina ao Governador. O § 3º do mesmo artigo qualifica a Polícia Militar como força auxiliar e reserva do Exército, o que não a torna integrante das Forças Armadas. O art. 141, por sua vez, define as atribuições da PM e a forma de nomeação de seu Comandante-Geral. O art. 142 trata da Polícia Civil, e o art. 143, da Polícia Penal. É nesse contexto que as alternativas devem ser analisadas.

A distinção central que a banca explora é entre a Polícia Militar e as demais forças de segurança, especialmente a Polícia Civil. Enquanto a PM exerce a polícia ostensiva (preventiva, uniformizada, de presença) e a preservação da ordem pública, a Polícia Civil exerce a polícia judiciária e a apuração de infrações penais. Os institutos de criminalística e medicina legal, por sua vez, são unidades técnico-científicas vinculadas à Polícia Civil, não à PM. Essa separação de funções é a chave para eliminar as alternativas incorretas.

A pegadinha da questão está em confundir a natureza da Polícia Militar com a das Forças Armadas. A PM é força auxiliar e reserva do Exército, mas não integra as Forças Armadas, que são instituições nacionais sob comando do Presidente da República. A subordinação da PM é ao Governador do Estado, não ao Comandante do Exército. Além disso, a nomeação do Comandante-Geral é ato privativo do Governador, dentre oficiais da ativa do último posto. Guarde essas fronteiras: elas separam a alternativa correta das incorretas.

Critério

Polícia Militar (CE-SP)

Polícia Civil (CE-SP)

Natureza

Órgão permanente, força auxiliar e reserva do Exército

Órgão permanente de caráter técnico-científico

Atribuição principal

Polícia ostensiva e preservação da ordem pública

Polícia judiciária e apuração de infrações penais

Subordinação

Governador do Estado

Governador do Estado

Comandante/Delegado-Geral

Nomeado pelo Governador (oficial da ativa do último posto)

Nomeado pelo Governador (delegado de polícia de carreira)

Unidades vinculadas

Corpo de Bombeiros

Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal

Regime jurídico

Lei Orgânica e Estatuto (leis estaduais)

Lei Orgânica e Estatuto (leis estaduais)

1Natureza
Órgão permanente
Força auxiliar e reserva do Exército
Subordinada ao Governador
2Atribuições
Polícia ostensiva
Preservação da ordem pública
Demais definidas em lei
3Comandante-Geral
Nomeado pelo Governador
Dentre oficiais da ativa
4Regime jurídico
Lei Orgânica e Estatuto (lei estadual)
Não integra as Forças Armadas
Polícia Militar (CE-SP, art. 141)
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Polícia Militar (CE-SP, art. 141): Natureza (Órgão permanente, Força auxiliar e reserva do Exército, Subordinada ao Governador); Atribuições (Polícia ostensiva, Preservação da ordem pública, Demais definidas em lei); Comandante-Geral (Nomeado pelo Governador, Dentre oficiais da ativa); Regime jurídico (Lei Orgânica e Estatuto (lei estadual), Não integra as Forças Armadas)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Comandante-Geral da PM será nomeado pelo Comandante Geral do Exército Brasileiro. Isso contraria o art. 141, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo, que determina a nomeação pelo Governador do Estado. A banca troca o agente nomeador para confundir o candidato, explorando a relação de força auxiliar da PM com o Exército. A nomeação é ato político-administrativo do Chefe do Executivo estadual, não do Exército.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a organização, o funcionamento, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho dos integrantes da PM serão definidos por lei federal complementar. Isso contraria o art. 141, § 2º, da Constituição Estadual, que determina que Lei Orgânica e Estatuto (leis estaduais) disciplinarão esses aspectos, respeitadas as leis federais concernentes. A banca inverte a competência: a matéria é de legislação estadual, não federal. A União apenas estabelece normas gerais, mas a disciplina específica é estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a PM é integrante permanente das Forças Armadas nacionais, devendo submissão ao Comandante Geral das Forças Armadas, ou seja, ao Presidente da República. Isso contraria o art. 139, § 3º, da Constituição Estadual, que qualifica a PM como força auxiliar e reserva do Exército, mas não integrante das Forças Armadas. A PM é subordinada ao Governador do Estado, não ao Presidente da República. A banca confunde a natureza de força auxiliar com a de integrante das Forças Armadas, que são instituições nacionais sob comando do Presidente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a PM é integrada pelo Instituto de Criminalística e pelo Instituto Médico Legal. Isso é incorreto: essas unidades técnico-científicas pertencem à Polícia Civil, não à Polícia Militar. A banca troca a estrutura organizacional das duas polícias. A PM é integrada pelo Corpo de Bombeiros, conforme o art. 139, § 3º, da Constituição Estadual, e não pelos institutos de perícia. A distinção é clara: a PM faz polícia ostensiva; a Polícia Civil faz polícia judiciária e perícia.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 141 da Constituição do Estado de São Paulo: "À Polícia Militar, órgão permanente, incumbe, além das atribuições definidas em lei, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública". A alternativa está correta porque espelha a literalidade do dispositivo, que define a PM como órgão permanente com as atribuições de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, além das demais atribuições legais. É a única alternativa que não distorce o texto constitucional estadual.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a Polícia Militar na Constituição Estadual, memorize o tripé: (1) nomeação do Comandante-Geral pelo Governador; (2) organização por lei estadual (Lei Orgânica e Estatuto); (3) atribuições de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Esses três pontos eliminam a maioria das alternativas incorretas.

Gabarito: letra E

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