Questão de Direito Processual do Trabalho — Ação Civil Pública no Processo do Trabalho (lei 7.347/85) — VUNESP 2019
Direito Processual do TrabalhoAção Civil Pública no Processo do Trabalho (lei 7.347/85)
- Código
- vu140853
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ RJ
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJRJ
No âmbito das ações coletivas, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado que descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, e igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Essa decisão tem por fundamento o princípio
- Ada simetria entre os autores e os réus.
- Bdo devido processo coletivo.
- Cdo contraditório diferido.
- Dda sucumbência recíproca.
- Eda igualdade entre os patronos da causa.