Questão de Legislação das Casas Legislativas — Legislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc) — VUNESP 2019
Legislação das Casas LegislativasLegislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc)
- Código
- vu140857
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Tatuí
- Ano
- 2019
- Cargo
- Cont ( )
Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Tatuí, Resolução no 2/2006, de 28 de novembro de 2006, responda a questão.
Sobre os direitos e deveres dos vereadores, assinale a alternativa correta.
- AOs Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, em território nacional.
- BNão será subvencionada viagem de Vereador ao exterior, salvo quando, a serviço do Município, houver designação e concessão de licença pela Câmara.
- CO servidor público investido no mandato de Vereador poderá afastar-se do cargo, emprego ou função, sendo seu tempo de serviço contado para promoção por merecimento.
- DÉ dever do vereador residir no município em que exerce suas funções ou em município em raio de 50 quilômetros.
- EÉ dever do vereador comparecer à hora regimental, nos dias designados para abertura das sessões, nelas permanecendo até proferir seu voto.