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Questão de Legislação das Casas Legislativas — Legislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc) — VUNESP 2019

Legislação das Casas LegislativasLegislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc)
Código
vu140862
Banca
VUNESP
Órgão
CM SM Arcanjo
Ano
2019
Cargo
ACom ( )
O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução nº 171/89) estabelece que é de competência privativa da Câmara Municipal projeto de decreto legislativo que verse sobre:
  1. Adestituição da Mesa ou de qualquer de seus membros.
  2. Belaboração e reforma do Regimento Interno.
  3. Cconstituição de Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação.
  4. Dcassação de mandato de Vereador.
  5. Econcessão de Licença ao Prefeito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — concessão de Licença ao Prefeito.

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