Questão de Legislação das Casas Legislativas — Legislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc) — VUNESP 2019
Legislação das Casas LegislativasLegislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc)
- Código
- vu140862
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM SM Arcanjo
- Ano
- 2019
- Cargo
- ACom ( )
O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução nº 171/89) estabelece que é de competência privativa da Câmara Municipal projeto de decreto legislativo que verse sobre:
- Adestituição da Mesa ou de qualquer de seus membros.
- Belaboração e reforma do Regimento Interno.
- Cconstituição de Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação.
- Dcassação de mandato de Vereador.
- Econcessão de Licença ao Prefeito.