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Questão de Legislação das Casas Legislativas — Legislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc) — VUNESP 2019

Legislação das Casas LegislativasLegislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc)
Código
vu140863
Banca
VUNESP
Órgão
CM SM Arcanjo
Ano
2019
Cargo
PLeg ( )
Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução nº 171/89).
  1. AEm decorrência do princípio da publicidade, ainda que haja motivo relevante, a Câmara não poderá realizar sessões secretas.
  2. BO Vereador poderá se licenciar para tratar de interesse particular, por prazo certo, nunca superior a 30 dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
  3. CCada vereador poderá apresentar uma moção por sessão, limitada a cinco por mês, e não poderão ser apresentadas emendas às moções.
  4. DO partido, com bancada inferior a dois Vereadores, não terá liderança, mas poderá indicar o seu integrante, como representante do partido junto à Câmara.
  5. ESempre que não houver determinação expressa às deliberações do Plenário serão por maioria absoluta, presente a maioria qualificada dos membros da Câmara.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O partido, com bancada inferior a dois Vereadores, não terá liderança, mas poderá indicar o seu integrante, como representante do partido junto à Câmara.

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