Questão de Legislação das Casas Legislativas — Legislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc) — VUNESP 2019
Legislação das Casas LegislativasLegislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc)
- Código
- vu140864
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM SM Arcanjo
- Ano
- 2019
- Cargo
- PLeg ( )
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução nº 171/89), terão apenas uma discussão e votação
- Aos projetos de decretos legislativos e de resoluções.
- Bos vetos e as leis ordinárias.
- Cos projetos de decretos legislativos sobre perda de mandato e as leis complementares.
- Do regimento interno da Câmara e o projeto de lei do plano plurianual.
- Eas leis ordinárias e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.