Questão de Legislação Geral Municipal — Outros Normativos Municipais — VUNESP 2019
Legislação Geral MunicipalOutros Normativos Municipais
- Código
- vu140876
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2019
- Cargo
- CTut ( )
Conforme Lei Municipal nº 8.627/2008 (art. 33), os seis Conselhos Tutelares de Sorocaba, compostos de cinco membros titulares e dez suplentes cada um, devem trabalhar em conjunto, tendo um Presidente e um Vice-Presidente. Ainda de acordo com a referida Lei (art. 55), entre as infrações disciplinares no exercício das funções de Conselheiro Tutelar, estão: recusar-se a prestar atendimento, usar da função em benefício próprio e romper sigilo em relação aos casos analisados pelos Conselhos Tutelares sem expressa
- Ainformação à criança ou ao adolescente atendido.
- Banuência do Presidente do Conselho.
- Cautorização judicial.
- Dconcordância dos demais conselheiros.