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Questão de Legislação Geral Municipal — Outros Normativos Municipais — VUNESP 2019

Legislação Geral MunicipalOutros Normativos Municipais
Código
vu140877
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Sorocaba
Ano
2019
Cargo
Fisc SP (Sorocaba)
De acordo com a Lei Municipal nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, do município de Sorocaba, referente às penalidades aplicadas aos infratores,
  1. Aa multa será aplicada sempre que for constatada situação de risco à saúde da população, mesmo nas infrações de natureza leve.
  2. Ba interdição do estabelecimento somente poderá ocorrer com a autorização do superior imediato da autoridade sanitária.
  3. Cem hipótese alguma o estabelecimento poderá ser interditado em definitivo ou ter sua licença cassada.
  4. Do valor da multa será estabelecido de acordo com a gravidade da infração, que pode ser leve, grave ou gravíssima.
  5. Ea capacidade econômica do infrator não poderá ser levada em consideração na definição do valor da multa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o valor da multa será estabelecido de acordo com a gravidade da infração, que pode ser leve, grave ou gravíssima.

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