Questão de Legislação Militar — Lei Complementar nº 893/2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo — VUNESP 2019
Legislação MilitarLei Complementar nº 893/2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo
- Código
- vu140881
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Sarg ( )
“A” cometeu o crime de desrespeito a superior sendo condenado à pena mínima de 3 (três) meses de detenção. Nos termos do Código Penal Militar, essa pena prescreverá em dois anos.
Nos termos do Regulamento Disciplinar, Lei Complementar nº 893/2001, é correto afirmar que
- Aa ação disciplinar referente à transgressão disciplinar de “A” prescreverá em 7 (sete) anos.
- Ba punibilidade da eventual transgressão disciplinar de “A” prescreverá em 5 (cinco) anos.
- Ca punibilidade da transgressão disciplinar de “A”, também prevista como crime, prescreverá no tempo deste, portanto em 2 (dois) anos.
- Do Regulamento Disciplinar não possui qualquer regra que contemple prazo de prescrição diferente para as transgressões disciplinares que também são previstas como crime.