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Questão de Legislação Militar — Lei Complementar nº 893/2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo — VUNESP 2019

Legislação MilitarLei Complementar nº 893/2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo
Código
vu140881
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2019
Cargo
Sarg ( )

“A” cometeu o crime de desrespeito a superior sendo condenado à pena mínima de 3 (três) meses de detenção. Nos termos do Código Penal Militar, essa pena prescreverá em dois anos.


Nos termos do Regulamento Disciplinar, Lei Complementar nº 893/2001, é correto afirmar que

  1. Aa ação disciplinar referente à transgressão disciplinar de “A” prescreverá em 7 (sete) anos.
  2. Ba punibilidade da eventual transgressão disciplinar de “A” prescreverá em 5 (cinco) anos.
  3. Ca punibilidade da transgressão disciplinar de “A”, também prevista como crime, prescreverá no tempo deste, portanto em 2 (dois) anos.
  4. Do Regulamento Disciplinar não possui qualquer regra que contemple prazo de prescrição diferente para as transgressões disciplinares que também são previstas como crime.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a punibilidade da eventual transgressão disciplinar de “A” prescreverá em 5 (cinco) anos.

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