Pular para o conteúdo principal

Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Princípios Orçamentários — VUNESP 2020

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPrincípios Orçamentários
Código
vu142178
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Cananéia
Ano
2020
Cargo
CIM ( )
O Princípio Orçamentário da Especificação ou da Discriminação, constante do art. 5º da Lei nº 4.320/1964, estatui que
  1. Atodas as receitas e despesas devem constar do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
  2. Bé proibida a vinculação de receita orçamentária a órgão, fundo ou despesa, salvo por expressa disposição constitucional ou projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional por pelo menos 2/3 dos votos desse colegiado.
  3. Co Orçamento não deve conter dotações globais destinadas a atender diversas despesas de natureza diferente, exceto os programas especiais de trabalho previstos no art. 20 da Lei nº 4.320/1964.
  4. Do exercício financeiro deve coincidir com o ano civil.
  5. Ea lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o Orçamento não deve conter dotações globais destinadas a atender diversas despesas de natureza diferente, exceto os programas especiais de trabalho previstos no art. 20 da Lei nº 4.320/1964.

Link permanente: /questoes/vu142178