Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Princípios Orçamentários — VUNESP 2020
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPrincípios Orçamentários
- Código
- vu142178
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Cananéia
- Ano
- 2020
- Cargo
- CIM ( )
O Princípio Orçamentário da Especificação ou da Discriminação, constante do art. 5º da Lei nº 4.320/1964, estatui que
- Atodas as receitas e despesas devem constar do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
- Bé proibida a vinculação de receita orçamentária a órgão, fundo ou despesa, salvo por expressa disposição constitucional ou projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional por pelo menos 2/3 dos votos desse colegiado.
- Co Orçamento não deve conter dotações globais destinadas a atender diversas despesas de natureza diferente, exceto os programas especiais de trabalho previstos no art. 20 da Lei nº 4.320/1964.
- Do exercício financeiro deve coincidir com o ano civil.
- Ea lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.