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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Da Destinação de Recursos para o Setor Privado (arts. 26 a 28 da LRF) — VUNESP 2020

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDa Destinação de Recursos para o Setor Privado (arts. 26 a 28 da LRF)
Código
vu142246
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2020
Cargo
V - - Cont ( )
Em relação à destinação de recursos para o setor privado, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que
  1. Aa destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por medida provisória.
  2. Ba destinação de recursos por meio de transferências voluntárias só pode ocorrer para entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como finalidade auxiliar o sistema único de saúde.
  3. Cas universidades públicas, por gozarem de autonomia universitária, não possuem peças orçamentárias própria e podem conceder empréstimos ao setor privado.
  4. Ddependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos.
  5. Enão poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, exceto mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
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GabaritoD — dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos.

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