Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Da Destinação de Recursos para o Setor Privado (arts. 26 a 28 da LRF) — VUNESP 2020
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDa Destinação de Recursos para o Setor Privado (arts. 26 a 28 da LRF)
- Código
- vu142246
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2020
- Cargo
- V - - Cont ( )
Em relação à destinação de recursos para o setor privado, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que
- Aa destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por medida provisória.
- Ba destinação de recursos por meio de transferências voluntárias só pode ocorrer para entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como finalidade auxiliar o sistema único de saúde.
- Cas universidades públicas, por gozarem de autonomia universitária, não possuem peças orçamentárias própria e podem conceder empréstimos ao setor privado.
- Ddependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos.
- Enão poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, exceto mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.