Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Demais Temas de Contabilidade Pública — VUNESP 2020
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDemais Temas de Contabilidade Pública
- Código
- vu142251
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2020
- Cargo
- V - - Cont ( )
Em relação ao Decreto nº 29.598/89, é correto afirmar que
- Acabe à Secretaria das Universidades Estaduais, vinculada à Secretaria de Estado de Educação, estabelecer os percentuais de distribuição do montante de recursos entre as universidades estaduais paulistas.
- Bos órgãos da Administração Centralizada do Estado adotarão procedimentos administrativos cabíveis para viabilizar a independência financeira das Universidades do Estado de São Paulo.
- Co Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas baixará normas adicionais fixando os critérios de execução orçamentária das Universidades do Estado de São Paulo, incluindo os relativos à política salarial de seu pessoal docente, técnico e administrativo.
- Do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas poderá instituir normas autorizando que as despesas com pessoal excedam a 75% (setenta e cinco por centro) dos valores liberados pelo Tesouro do Estado às Universidades, a depender da situação fiscal do Estado.
- Ea Lei de Responsabilidade Fiscal não atinge as universidades estaduais paulistas porque isso feriria a determinação constitucional de autonomia universitária.