Questão de Direito Sanitário — Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico — VUNESP 2020
Direito SanitárioLei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
- Código
- vu142275
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Boituva
- Ano
- 2020
- Cargo
- AJur ( )
O Decreto no 7.217/10 regulamenta a Lei que estabelece as diretrizes do saneamento básico brasileiro. Sobre tal regulamentação, é correto afirmar que
- Ase entende por prestação regionalizada o conjunto dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um desses serviços.
- Bse consideram metas progressivas de corpos hídricos todas e quaisquer soluções alternativas de saneamento básico que atendam a apenas uma unidade de consumo.
- Cnão constituem serviço público as ações de saneamento executadas por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
- Dse denomina etapas de eficiência a instalação composta por conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais e equipamentos, destinada à produção e à distribuição canalizada de água potável para populações, sob a responsabilidade do Poder Público.
- Eé gestão associada a informação dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por meio de veiculação em mídia impressa ou eletrônica.