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Questão de Direito Sanitário — Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico — VUNESP 2020

Direito SanitárioLei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Código
vu142276
Banca
VUNESP
Órgão
SeMAE SJRP
Ano
2020
Cargo
Gest San ( )
Assinale a alternativa correta e nos termos da Lei Federal no 11.445/07 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico).
  1. ANos serviços públicos de saneamento básico, em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas não necessita ser regulada por contrato.
  2. BOs reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados, observando-se o intervalo mínimo de 24 (vinte quatro) meses.
  3. CA utilização de recursos hídricos, na prestação de serviços públicos de saneamento básico, não está sujeita a outorga de direito de uso.
  4. DO lixo originário de atividades industriais, cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador, não poderá, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
  5. EOs recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
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GabaritoE — Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

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