Questão de Direito Sanitário — Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico — VUNESP 2020
Direito SanitárioLei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
- Código
- vu142276
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SeMAE SJRP
- Ano
- 2020
- Cargo
- Gest San ( )
Assinale a alternativa correta e nos termos da Lei Federal no 11.445/07 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico).
- ANos serviços públicos de saneamento básico, em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas não necessita ser regulada por contrato.
- BOs reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados, observando-se o intervalo mínimo de 24 (vinte quatro) meses.
- CA utilização de recursos hídricos, na prestação de serviços públicos de saneamento básico, não está sujeita a outorga de direito de uso.
- DO lixo originário de atividades industriais, cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador, não poderá, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
- EOs recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.