Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — VUNESP 2020
Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
- Código
- vu142543
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Mogi Mirim
- Ano
- 2020
- Cargo
- An L ( )
A Constituição Federal, ao garantir aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade, estabelece que
- Aé garantido o direito de propriedade, ainda que não atendida a sua função social.
- Ba desapropriação por necessidade ou utilidade pública opera-se mediante justa e prévia indenização, a qual está dispensada no caso de desapropriação por interesse social.
- Cno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- Da pequena propriedade rural somente será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
- Ea propriedade urbana dos comprovadamente pobres não será objeto de penhora em razão da proteção conferida pelo instituto jurídico do bem de família.