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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
vu142544
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2020
Cargo
Cabo ( )

Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos expressamente previstos na Constituição Federal.

  1. AA lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
  2. BA lei não poderá prever que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal.
  3. CO preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo nos casos de alta periculosidade.
  4. DNinguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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