Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — VUNESP 2020
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
- Código
- vu142548
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Mogi Mirim
- Ano
- 2020
- Cargo
- An L ( )
Ao tratar do servidor público da administração autárquica, no exercício do mandato eletivo, a Constituição Federal estabelece que:
- Ano exercício de mandato eletivo estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- Binvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo e perceberá a maior dentre as duas remunerações.
- Cinvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.
- Dinvestido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração do cargo eletivo.
- Einvestido no mandato de Vereador, será afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo, mas tempo de serviço será contado para efeitos de promoção por merecimento.