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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Código
vu142548
Banca
VUNESP
Órgão
CM Mogi Mirim
Ano
2020
Cargo
An L ( )
Ao tratar do servidor público da administração autárquica, no exercício do mandato eletivo, a Constituição Federal estabelece que:
  1. Ano exercício de mandato eletivo estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
  2. Binvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo e perceberá a maior dentre as duas remunerações.
  3. Cinvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.
  4. Dinvestido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração do cargo eletivo.
  5. Einvestido no mandato de Vereador, será afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo, mas tempo de serviço será contado para efeitos de promoção por merecimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — no exercício de mandato eletivo estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

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