Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — VUNESP 2020
Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)
- Código
- vu142555
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2020
- Cargo
- VDir ( )
O artigo 214 da Constituição Federal de 1988 define que “a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação, em regime de colaboração, e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas” que, entre outras, conduzam à
- Auniversalização do atendimento escolar; ao estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
- Bigualdade de condições para o acesso e permanência na escola; gratuidade do ensino em estabelecimentos autorizados e garantia de padrão de qualidade.
- Coferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; gestão democrática do ensino público e privado, na forma da lei.
- Dmelhoria da qualidade do ensino; valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos os planos de carreira, com ingresso, preferencialmente, por concurso público de provas, tempos e títulos, aos professores das redes públicas.
- Eformação para o trabalho; ao piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública e privada, nos termos de lei federal.