Questão de Segurança Pública — Lei nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — VUNESP 2020
Segurança PúblicaLei nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- vu142568
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref F Vasconcelos
- Ano
- 2020
- Cargo
- GCM (F Vasconcelos)
Nos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), são, entre outras, competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
- Azelar, com exclusividade, pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, do Estado e da União.
- Brealizar o policiamento ostensivo do Município, prevenindo a prática de crimes e contravenções penais.
- Cexercer a defesa civil do Município, acionando as autoridades estaduais nas ocorrências de maior repercussão.
- Dexecutar, com exclusividade, por meio de convênio, a fiscalização de trânsito do Município.
- Egarantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.