Questão de Legislação e Ética Profissional — Demais Resoluções COFFITO — VUNESP 2020
Legislação e Ética ProfissionalDemais Resoluções COFFITO
- Código
- vu142658
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CREFITO 3
- Ano
- 2020
- Cargo
- Fisc ( )
Quanto à apuração de infração disciplinar pelo inadimplemento das contribuições devidas pelo fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional, inscritos nos CREFITOs, assinale a alternativa que está em conformidade com a Resolução COFFITO no 471/2016.
- AA autuação poderá se dar por meio de levantamento de dados financeiros disponíveis no departamento financeiro, que, no entanto, deverá ser confirmado por outro meio de prova idôneo contra o devedor.
- BVerificada a ocorrência do ato infracional, o agente fiscal deverá encaminhar os dados por ele obtidos e remetê-los ao Conselho Federal onde será lavrado o respectivo auto de infração.
- CO autuado, caso queira, terá o direito de apresentar defesa endereçada ao Presidente do COFFITO, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação da autuação.
- DEm caso de condenação, o resultado do julgamento será publicado no Diário Oficinal do Estado, constando o número do processo e o nome completo do profissional.
- EA petição de recurso deverá ser protocolizada no CREFITO e será encaminhada para o COFFITO, juntamente com o restante do processo administrativo disciplinar.