Questão de Legislação de Trânsito — DPVAT — VUNESP 2020
Legislação de TrânsitoDPVAT
- Código
- vu142998
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref GRU
- Ano
- 2020
- Cargo
- AFST ( )
Nos termos da Lei Federal no 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não), não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada
- Aa certidão de autoridade policial, fornecida diretamente pela Delegacia de Polícia que registrou a morte, independentemente de requisição dos interessados ou autorização judicial.
- Ba certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo Batalhão da Polícia Militar que registrou a ocorrência, independentemente de requisição dos interessados ou autorização judicial.
- Ca certidão expedida pelo médico legista que primeiro foi cientificado do fato, fornecida diretamente pelo hospital que proporcionou o atendimento do falecido e registrou a morte, independentemente de requisição dos interessados.
- Da certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.
- Ea certidão de autoridade judiciária competente, fornecida diretamente pelo Poder Judiciário que registrou a morte, independentemente de requisição dos interessados.