Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2020
Direito da Criança e do AdolescenteDas Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu143177
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2020
- Cargo
- OPed ( )
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA (Lei nº 8.069/90) determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Dentre as garantias de prioridade estabelecidas à criança e ao adolescente no art. 4º do ECA, encontra-se
- Adestinação de vaga em escola de educação básica próxima de sua residência.
- Bprimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- Cpreferência no acesso aos espaços privados destinados ao lazer e à recreação.
- Dgratuidade na utilização dos transportes urbanos.
- Efornecimento gratuito de material didático e uniforme pelas instituições de ensino.