Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2020
Direito da Criança e do AdolescenteDas Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu143180
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2020
- Cargo
- IAlu ( )
A sociedade em geral, o poder público e a família têm o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (ECA – Lei nº 8.069/90, art. 4º). Dentre outros aspectos, conforme o artigo 4º, a garantia de prioridade compreende
- Adestinação exclusiva de recursos públicos para proteção à infância.
- Bigualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- Cgarantia de padrão de qualidade de ensino.
- Dvinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
- Eprimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.