Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2020
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu143184
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2020
- Cargo
- VDir ( )
A Lei nº 8.069/1990 estabelece que “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas”. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, ainda, em seu artigo 17, que “o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo
- Aa liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem sofrer restrições em virtude de idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença”.
- Ba proteção ao adolescente portador de deficiência, sendo a ele vedada qualquer forma de trabalho perigoso, remunerado, insalubre ou penoso”.
- Ca garantia do acesso à escola e os direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente trabalhador – aprendiz, maior de treze anos”.
- Da preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”.
- Eo direito de serem educados e cuidados sem o uso reiterado de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina ou educação”.