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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Disposições Gerais da Prática de Ato Infracional (arts. 103 a 105 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2020

Direito da Criança e do AdolescenteDisposições Gerais da Prática de Ato Infracional (arts. 103 a 105 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
vu143202
Banca
VUNESP
Órgão
Pref F Vasconcelos
Ano
2020
Cargo
GCM (F Vasconcelos)

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

  1. Ase considera ato infracional somente as condutas descritas no Código Penal.
  2. Bsão penalmente inimputáveis os menores de vinte anos, sujeitos às medidas previstas na referida lei.
  3. Cé assegurado ao adolescente, necessitado ou não, assistência judiciária gratuita e integral.
  4. Dpara os efeitos da referida lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
  5. Eo adolescente somente será privado de sua liberdade por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
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GabaritoD — para os efeitos da referida lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

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