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Questão de Direito Tributário — Fiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN) — VUNESP 2020

Direito TributárioFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
Código
vu143228
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2020
Cargo
CFO/QC ( )
O sigilo fiscal é fundamental para o respeito ao direito fundamental à intimidade dos cidadãos e sua proteção contra o exercício arbitrário do poder pelo Estado. Por este motivo, o Código Tributário Nacional traz regras específicas de proteção ao sigilo fiscal, prevendo expressamente situações nas quais se autoriza a transferência de informações sigilosas detidas pela Administração Pública a terceiros ou nas quais não se considera como sigilosa a informação. Entre essas situações, encontra-se expressamente no Código Tributário Nacional:
  1. Asolicitações de autoridade administrativa, para fins de elaboração da política pública.
  2. Bconcessão de isenção ou anistia.
  3. Cprévia autorização por escrito do contribuinte ou responsável tributário.
  4. Drepresentações fiscais para fins penais.
  5. Erequisição de autoridade policial no interesse da justiça.
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GabaritoD — representações fiscais para fins penais.

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