Questão de Direito Tributário — Fiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN) — VUNESP 2020
Direito TributárioFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
- Código
- vu143228
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2020
- Cargo
- CFO/QC ( )
O sigilo fiscal é fundamental para o respeito ao direito fundamental à intimidade dos cidadãos e sua proteção contra o exercício arbitrário do poder pelo Estado. Por este motivo, o Código Tributário Nacional traz regras específicas de proteção ao sigilo fiscal, prevendo expressamente situações nas quais se autoriza a transferência de informações sigilosas detidas pela Administração Pública a terceiros ou nas quais não se considera como sigilosa a informação. Entre essas situações, encontra-se expressamente no Código Tributário Nacional:
- Asolicitações de autoridade administrativa, para fins de elaboração da política pública.
- Bconcessão de isenção ou anistia.
- Cprévia autorização por escrito do contribuinte ou responsável tributário.
- Drepresentações fiscais para fins penais.
- Erequisição de autoridade policial no interesse da justiça.