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Questão de Direitos Humanos — Do Direito à Vida (arts. 10 a 13 da Lei nº 13.146/2015) — VUNESP 2020

Direitos HumanosDo Direito à Vida (arts. 10 a 13 da Lei nº 13.146/2015)
Código
vu143570
Banca
VUNESP
Órgão
CM Boituva
Ano
2020
Cargo
AJur ( )
Assinale a alternativa correta acerca da Lei no 13.146/15.
  1. AA pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
  2. BA deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
  3. CA pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
  4. DNos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo existir reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
  5. EAs frotas de empresas de táxi devem reservar 3% (três por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
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GabaritoC — A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

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