Questão de Direitos Humanos — Do Direito à Educação (arts. 27 a 30 da Lei nº 13.146/2015) — VUNESP 2020
Direitos HumanosDo Direito à Educação (arts. 27 a 30 da Lei nº 13.146/2015)
- Código
- vu143573
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2020
- Cargo
- DEsc ( )
Segundo a Lei nº 13.146/2015, art. 28, que discorre sobre o direito da pessoa com deficiência à educação, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros:
- Aacesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica por meio da criação de cotas para ingresso e avaliações simplificadas para estudantes com deficiência.
- Bformação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
- Coferta de educação bilíngue, em Libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
- Dtradutores e intérpretes da Libras, para atuarem nas salas de aula na educação básica, devem possuir nível superior, com habilitação em Tradução e Interpretação em Libras.
- Eparticipação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar mediante autorização por escrito dos estabelecimentos de ensino.