Questão de Direito Urbanístico — Tópicos Mesclados da Lei nº 10.257/2001 — VUNESP 2020
Direito UrbanísticoTópicos Mesclados da Lei nº 10.257/2001
- Código
- vu143581
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SeMAE SJRP
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ag San ( )
Em relação à Política Urbana, conforme prescreve a Carta Magna, pode-se afirmar corretamente que
- Aordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes são objetivos da política de desenvolvimento urbano.
- Bo Plano Diretor, que deverá ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal, é obrigatório para cidades com, no mínimo, cinco mil habitantes.
- Cos imóveis públicos ocupados por terceiros, cidadãos do Município, há mais de dez anos, poderão ser objeto de ação de usucapião.
- Das desapropriações de imóveis urbanos, após a publicação de resolução específica para tal, expedida pela Câmara de Vereadores, serão feitas com pagamento mediante títulos da dívida pública.
- Eo Poder Público Municipal tem a obrigação, mediante Decreto do Executivo para área incluída no Plano Diretor, exigir do proprietário do solo urbano ou rural não utilizado, nos termos da lei estadual, que promova seu adequado aproveitamento.