Questão de Direito Urbanístico — Lei nº 12.587/2012 - Lei da Mobilidade Urbana — VUNESP 2020
Direito UrbanísticoLei nº 12.587/2012 - Lei da Mobilidade Urbana
- Código
- vu143582
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Ilhabela
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ana ( )
A Lei Federal no 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, considera como transporte público coletivo intermunicipal de carácter urbano:
- Aserviços de transporte coletivo realizados entre municípios de diferentes estados que não tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.
- Bserviços de transporte coletivo realizados dentro do perímetro do município, com conexão aos municípios da microrregião.
- Cserviços de transporte de passageiros e cargas realizados entre municípios de diferentes estados com conexão aos municípios da microrregião.
- Dserviços de transporte público coletivo entre municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.
- Eserviço de transporte público e de cargas realizados entre municípios de estados limítrofes.