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Questão de Direito Urbanístico — Lei nº 12.587/2012 - Lei da Mobilidade Urbana — VUNESP 2020

Direito UrbanísticoLei nº 12.587/2012 - Lei da Mobilidade Urbana
Código
vu143582
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Ilhabela
Ano
2020
Cargo
Ana ( )
A Lei Federal no 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, considera como transporte público coletivo intermunicipal de carácter urbano:
  1. Aserviços de transporte coletivo realizados entre municípios de diferentes estados que não tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.
  2. Bserviços de transporte coletivo realizados dentro do perímetro do município, com conexão aos municípios da microrregião.
  3. Cserviços de transporte de passageiros e cargas realizados entre municípios de diferentes estados com conexão aos municípios da microrregião.
  4. Dserviços de transporte público coletivo entre municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.
  5. Eserviço de transporte público e de cargas realizados entre municípios de estados limítrofes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — serviços de transporte público coletivo entre municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.

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