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Questão de Direito Urbanístico — Lei nº 12.587/2012 - Lei da Mobilidade Urbana — VUNESP 2020

Direito UrbanísticoLei nº 12.587/2012 - Lei da Mobilidade Urbana
Código
vu143583
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Ilhabela
Ano
2020
Cargo
Ana ( )
A Lei Federal no 12.587/2012 define que a Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada, entre outras, pela seguinte diretriz:
  1. Aassegurar que o transporte público seja um direito do cidadão e um dever do Estado.
  2. Bassegurar base legal para a expansão da rede de transporte de massa por meio de Parcerias Público- -Privadas (PPPs) e concessões públicas para o sistema integrado de baixa capacidade.
  3. Cpriorizar os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados.
  4. Destimular o uso de aplicativos de mobilidade como forma de assegurar a integração intermodal.
  5. Eassegurar equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — priorizar os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados.

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