Questão de Direito Urbanístico — Lei nº 12.587/2012 - Lei da Mobilidade Urbana — VUNESP 2020
Direito UrbanísticoLei nº 12.587/2012 - Lei da Mobilidade Urbana
- Código
- vu143583
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Ilhabela
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ana ( )
A Lei Federal no 12.587/2012 define que a Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada, entre outras, pela seguinte diretriz:
- Aassegurar que o transporte público seja um direito do cidadão e um dever do Estado.
- Bassegurar base legal para a expansão da rede de transporte de massa por meio de Parcerias Público- -Privadas (PPPs) e concessões públicas para o sistema integrado de baixa capacidade.
- Cpriorizar os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados.
- Destimular o uso de aplicativos de mobilidade como forma de assegurar a integração intermodal.
- Eassegurar equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.