Questão de Direito Urbanístico — Planos Diretores Municipais — VUNESP 2020
Direito UrbanísticoPlanos Diretores Municipais
- Código
- vu143584
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Ilhabela
- Ano
- 2020
- Cargo
- Arq Urb (Ilhabela)
Um assentamento precário situado no município de Ilhabela será objeto de processo de regularização fundiária e ocupa terrenos que integram o patrimônio municipal como bens dominiais, uma vez que a Prefeitura já tomou providências relativas à sua desafetação nos termos da Lei. O Plano Diretor do Município (PDDSA) determina (art. 149, § 6o) que essa regularização se dê pela instituição de Área Especial de Interesse Social AEIS I, mediante
- Apermissão onerosa de uso.
- Bpermissão gratuita de uso, com opção de compra.
- Cconcessão de direito real de uso.
- Dusucapião especial de imóvel urbano.
- Evenda, dispensada licitação devido ao interesse social.