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Questão de Direito Urbanístico — Planos Diretores Municipais — VUNESP 2020

Direito UrbanísticoPlanos Diretores Municipais
Código
vu143584
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Ilhabela
Ano
2020
Cargo
Arq Urb (Ilhabela)
Um assentamento precário situado no município de Ilhabela será objeto de processo de regularização fundiária e ocupa terrenos que integram o patrimônio municipal como bens dominiais, uma vez que a Prefeitura já tomou providências relativas à sua desafetação nos termos da Lei. O Plano Diretor do Município (PDDSA) determina (art. 149, § 6o) que essa regularização se dê pela instituição de Área Especial de Interesse Social AEIS I, mediante
  1. Apermissão onerosa de uso.
  2. Bpermissão gratuita de uso, com opção de compra.
  3. Cconcessão de direito real de uso.
  4. Dusucapião especial de imóvel urbano.
  5. Evenda, dispensada licitação devido ao interesse social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — concessão de direito real de uso.

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