Questão de Direito Urbanístico — Outros Normativos Urbanísticos Municipais — VUNESP 2020
Direito UrbanísticoOutros Normativos Urbanísticos Municipais
- Código
- vu143587
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Ilhabela
- Ano
- 2020
- Cargo
- Eng ( )
Além das penalidades previstas na Lei Municipal no 32/1975, serão aplicadas multas diárias de 10 (dez) UFIRs por metro linear de rua ou logradouro público executado sem licença, caso o responsável não regularize o empreendimento dentro do prazo, a contar da notificação, de
- A10 dias.
- B20 dias.
- C30 dias.
- D45 dias.
- E60 dias.