Questão de Legislação das Casas Legislativas — Legislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc) — VUNESP 2020
Legislação das Casas LegislativasLegislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc)
- Código
- vu143687
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Mogi Mirim
- Ano
- 2020
- Cargo
- An L ( )
Nos termos do artigo 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi-Mirim, a Câmara tem funções legislativas, exerce fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e assessoramento, dentre outras atribuições constitucionais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- AA função de controle é de caráter político-administrativo e pode ser exercida sobre os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.
- BA função de fiscalização externa compreende o acompanhamento das atividades financeiras do Município.
- CA função de assessoramento consiste em impor medidas de interesse público ao Executivo.
- DA função administrativa abrange a apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito.
- EA função de controle pode ser exercida sobre Secretários Municipais, mas não sobre Vereadores.