Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108) — VUNESP 2020
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108)
- Código
- vu143694
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref F Vasconcelos
- Ano
- 2020
- Cargo
- GCM (F Vasconcelos)
Nos termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), os crimes definidos no Estatuto do Idoso
- Asão de ação penal privada.
- Bexigem o ajuizamento de queixa-crime.
- Cdependem da representação do idoso.
- Ddependem da representação dos familiares do idoso.
- Esão de ação penal pública incondicionada.