Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108) — VUNESP 2020
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108)
- Código
- vu143695
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref F Vasconcelos
- Ano
- 2020
- Cargo
- GCM (F Vasconcelos)
Nos termos da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a conduta de expor a perigo a saúde do idoso, privando-o de cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo,
- Aé considerada crime sujeita a pena de detenção e multa.
- Btipifica uma infração administrativa sujeita a multa.
- Cé considerada crime apenas se resultar em lesão corporal grave do idoso.
- Dé considerada atípica para fins penais.
- Eé considerada crime apenas se resultar na morte do idoso.