Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — VUNESP 2020
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006)
- Código
- vu143701
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- HU Brasil HC-UFU
- Ano
- 2020
- Cargo
- ASoc (EBSERH HC-UFU)
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), em seu artigo 12, determina que, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja elaborado o registro da ocorrência, e a autoridade policial deverá, entre outros procedimentos: ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência, tomar a representação a termo e colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias. Ainda de acordo com o referido artigo (VII – § 3º), define que os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde serão admitidos como
- Ameios de prova.
- Belementos necessários.
- Cmaterial sigiloso.
- Dcondicionantes compulsórios.
- Einstrumentos legais.