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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — VUNESP 2020

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006)
Código
vu143701
Banca
VUNESP
Órgão
HU Brasil HC-UFU
Ano
2020
Cargo
ASoc (EBSERH HC-UFU)
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), em seu artigo 12, determina que, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja elaborado o registro da ocorrência, e a autoridade policial deverá, entre outros procedimentos: ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência, tomar a representação a termo e colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias. Ainda de acordo com o referido artigo (VII – § 3º), define que os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde serão admitidos como
  1. Ameios de prova.
  2. Belementos necessários.
  3. Cmaterial sigiloso.
  4. Dcondicionantes compulsórios.
  5. Einstrumentos legais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — meios de prova.

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