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Questão de Direito Civil — Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas (arts. 40 a 52) — VUNESP 2020

Direito CivilDisposições Gerais - Pessoas Jurídicas (arts. 40 a 52)
Código
vu143813
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2020
Cargo
CFO/QC ( )
É correto afirmar sobre a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, que
  1. Adecai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo,contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
  2. Bcomeça com a publicação da concessão de licença obrigatória de funcionamento pelo Poder Executivo (“carta patente”).
  3. Cse extingue de pleno direito após três anos sem atividades comprovadas, presumida em caso de não entrega por cinco anos consecutivos das declarações tributárias obrigatórias.
  4. Dse inicia com a publicação da lei que autoriza a sua criação, no caso das fundações públicas e das empresas públicas.
  5. Enão se enquadram entre as pessoas jurídicas de direito privado as organizações de cunho religioso, dado o interesse público que orienta as suas atividades.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo,contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

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