Questão de Direito Penal — Fraudes em Certames de Interesse Público (art. 311-A do CP) — VUNESP 2020
Direito PenalFraudes em Certames de Interesse Público (art. 311-A do CP)
- Código
- vu143831
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- HU Brasil HC-UFU
- Ano
- 2020
- Cargo
- Adv (EBSERH HC-UFU)
Um funcionário da EBSERH utilizou-se, indevidamente, de um conteúdo sigiloso, com o fim de beneficiar um parente, comprometendo a credibilidade de um certame que é de interesse público, e, por sua ação, causou danos à Administração Pública. Neste caso, e conforme disposto na Lei Federal nº 12.550/2011, este funcionário estará sujeito a uma pena de
- Adetenção de 30 (trinta) dias e multa.
- Bdetenção de 01 (um) ano e multa de 02 (dois) salários mínimos.
- Creclusão de 02 (dois) a 06 (seis) anos, com aumento da pena de 1/3 (um terço), e multa.
- Dreclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor integral de seus vencimentos.
- Edemissão a bem do serviço público e pagamento de multa no valor de 03 (três) vezes o valor de sua remuneração.