Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 7.913/1989 - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários — VUNESP 2020
Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 7.913/1989 - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários
- Código
- vu143892
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FITO
- Ano
- 2020
- Cargo
- Adv ( )
A Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989, dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
- AAs eventuais importâncias decorrentes da condenação, na ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários reverterão igualmente a todos os lesados.
- BO Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.
- CDecairá do direito à habilitação na Ação Civil Pública o investidor que não o exercer no prazo de cinco anos contados da propositura da ação.
- DAs importâncias decorrentes de eventual condenação ficarão depositadas em conta remunerada, à disposição do juízo, até que o investidor, convocado mediante intimação pessoal, habilite-se ao recebimento da parcela que lhe couber.
- EA propositura de ação pelo Ministério Público prejudica a propositura de ação de indenização pelo próprio prejudicado.