Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 7.913/1989 - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários — VUNESP 2020
Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 7.913/1989 - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários
- Código
- vu143893
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Boituva
- Ano
- 2020
- Cargo
- AJur ( )
De acordo com a Lei no 7.913/89 (Investidor), assinale a alternativa correta.
- AO Ministério Público poderá ajuizar ação na defesa de investidores apenas se houver denúncia formal sobre algum fato ilegal que culmine em danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.
- BEventuais valores recebidos em ação coletiva cujo objeto foi dano causado aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado serão revertidos diretamente ao Fundo de Direitos Coletivos.
- CQualquer investidor lesado poderá requerer ao Ministério Público que promova ação coletiva a favor de titulares de valores mobiliários prejudicados.
- DA comissão de Valores Mobiliários tem legitimidade exclusiva para propor ação coletiva em favor de titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.
- EDecairá do direito à habilitação o investidor lesado que não exercer no prazo de dois anos tal direito, contado da data da publicação do edital da ação coletiva.