Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — VUNESP 2020
Legislação Específica das Agências ReguladorasGeral
- Código
- vu143914
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPCINE
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ana ( )
São despesas irregulares e sujeitas à glosa pela ANCINE:
- Atarifas bancárias, apenas nos casos em que não estiverem previstas no orçamento aprovado.
- Bencargos contratuais, exceto em decorrência de atraso no depósito de parcela do investidor.
- Cbebidas alcoólicas e cigarros, em qualquer hipótese.
- Ddespesas para aquisição de direitos autorais ou contratação de roteiro para projetos de produção, que integram recursos de contrapartida e fontes não administradas pela ANCINE, no montante de 5% (cinco por cento) do orçamento global aprovado, com data anterior à abertura da conta corrente.
- Enotas fiscais com data de emissão posterior ao débito correspondente em conta corrente.