Questão de Legislação Geral Municipal — Leis sobre Plano de Cargos e Salários Municipais — VUNESP 2020
Legislação Geral MunicipalLeis sobre Plano de Cargos e Salários Municipais
- Código
- vu143919
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SeMAE SJRP
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ag San ( )
Conforme disciplina a Lei Complementar Municipal nº 130/2001, que cria o SEMAE, seu quadro de pessoal será definido, criado e remunerado de acordo com
- Ao Decreto Legislativo que estabelecer as devidas atribuições para cada cargo da Autarquia.
- Ba Resolução do Superintendente da respectiva Empresa Pública.
- Ca Resolução do Prefeito Municipal que estabelecer os salários e Planos de Carreira.
- Da Lei Específica que instituir o Plano de Cargos, Salários e Carreira da Autarquia.
- Ea Lei Complementar que estabelecer o Estatuto do Servidor Público do SEMAE, bem como as formas de provimento dos cargos em comissão da respectiva Fundação.