Questão de Legislação Geral Municipal — Outros Normativos Municipais — VUNESP 2020
Legislação Geral MunicipalOutros Normativos Municipais
- Código
- vu143921
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref GRU
- Ano
- 2020
- Cargo
- AFST ( )
Nos termos da Lei Municipal no 1.729, de 26 de junho de 1972,
- Ao Prefeito Municipal está autorizado a celebrar convênios com o Instituto Nacional de Previdência Social, para a prestação de serviços funerários a seus previdenciários.
- Bo Prefeito Municipal está proibido de celebrar convênios com Municípios vizinhos para a prestação de serviços funerários.
- Co Prefeito Municipal está proibido de celebrar convênios com o Instituto Nacional de Previdência Social, para a prestação de serviços funerários a seus previdenciários.
- Do Presidente da Câmara Municipal está autorizado a celebrar convênios com o Instituto Nacional de Previdência Social, para a prestação de serviços funerários a seus previdenciários.
- Eo Prefeito Municipal está autorizado a celebrar convênios com Municípios vizinhos ou não, para a prestação de serviços funerários.