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Questão de Legislação Militar — Lei Complementar nº 893/2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo — VUNESP 2020

Legislação MilitarLei Complementar nº 893/2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo
Código
vu143924
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2020
Cargo
Cabo ( )

Nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar nº 893/01), assinale a alternativa correta.

  1. AA interposição de recurso não interrompe a prescrição, desde que a transgressão disciplinar não tipifique um crime, hipótese em que sempre haverá a interrupção.
  2. BA punibilidade da transgressão disciplinar, também prevista como crime, prescreverá em 10 (dez) anos, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 10 (dez) anos.
  3. CA interposição de recurso não interrompe a prescrição, desde que a transgressão disciplinar não tipifique um crime, hipótese em que ocorrerá a suspensão.
  4. DA punibilidade da transgressão disciplinar, também prevista como crime, prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.
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GabaritoD — A punibilidade da transgressão disciplinar, também prevista como crime, prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.

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