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Questão de Direito Internacional Público — Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, Decreto nº 4.388/2002) — VUNESP 2020

Direito Internacional PúblicoTribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, Decreto nº 4.388/2002)
Código
vu144042
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2020
Cargo
CFO/QC ( )
No que concerne ao Tribunal Penal Internacional e o Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta.
  1. AO Estatuto de Roma é uma norma internacional de direitos que não possui qualquer relação com o Tribunal Penal Internacional, corte criada em Haia para julgamento das acusações de Nazismo.
  2. BNo Brasil, o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma, entretanto limitou a sua execução e o seu cumprimento.
  3. CO Tribunal Penal Internacional foi criado pelo Estatuto de Roma, com sede em Haia, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, sendo complementar às jurisdições penais nacionais.
  4. DO Estatuto de Roma consiste em uma norma de proteção aos direitos humanos criada pelo Tribunal Penal Internacional, também conhecido por Corte Penal Internacional.
  5. EO Tribunal Penal Internacional foi instituído pela Organização das Nações Unidas com sede em Nuremberg, para julgamento dos crimes hediondos da Segunda Guerra Mundial.
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GabaritoC — O Tribunal Penal Internacional foi criado pelo Estatuto de Roma, com sede em Haia, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, sendo complementar às jurisdições penais nacionais.

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